Partes: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Partes: BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEREIROS S.A. e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR e outros

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO EM CAMPO GRANDE/MS COFIMT e outros

Advogado: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos