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TJCE - 0183471-13.2019.8.06.0001
Partes: ARAUJO E BRILHANTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/10/2019
TJCE - 3030934-39.2023.8.06.0001
Partes: SIND INDS QUIMICAS FARM E DA DEST E REF PETROLEO EST CE x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/09/2023
TJCE - 0279987-27.2021.8.06.0001
Partes: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA x DIRIGENTE DO NUCLEO SETORIAL DE COMUNICACAO E ENERGIA ELETRICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/11/2021
TJCE - 3000254-74.2023.8.06.0000
Partes: ELETROZEMA S/A x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/03/2023
TJCE - 3001252-42.2023.8.06.0000
Partes: LOCALIZA FLEET S.A. e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 19/09/2023
TJCE - 0233980-40.2022.8.06.0001
Partes: ELETROZEMA S/A x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JULIANA JUNQUEIRA COELHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 16/01/2024
TJCE - 0233980-40.2022.8.06.0001
Partes: ELETROZEMA S/A x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: JULIANA JUNQUEIRA COELHO
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/05/2022
TJCE - 0225012-21.2022.8.06.0001
Partes: L C M LTDA. x COORDENADORIA DE ARRECADACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA-CATRI e outros
Advogado: MICHELE VIEGAS MACHADO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 14/12/2022
TJCE - 0225012-21.2022.8.06.0001
Partes: L C M LTDA. x COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/04/2022
TJCE - 0270962-53.2022.8.06.0001
Partes: COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO - SEFAZ/CE - CATRI e outros x RS METAIS LTDA e outros
Advogado: YURI MARTINS DE BORBA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/06/2024