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TJCE - 0232339-17.2022.8.06.0001
Partes: R.BRANDS LTDA x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: CESAR RICARDO RIBEIRO MOCCELIN JUNIOR e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/04/2022
TJCE - 0232339-17.2022.8.06.0001
Partes: R.BRANDS LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: MICHEL SCAFF JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 18/07/2024
TJCE - 0240763-48.2022.8.06.0001
Partes: ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: MARCIO AUGUSTO DIAS ANDRADE
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/05/2022
TJCE - 0241886-81.2022.8.06.0001
Partes: ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. x GRACE ROSA LANGKJER SUPERVISORA E RESPONSAVEL PELO POSTO FISCAL DE PENAFORTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 31/05/2022
TJCE - 0241886-81.2022.8.06.0001
Partes: ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. x VALDEN LUIS BRASILEIRO CAPISTRANO, COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIA EM TRANSITO-COFIT e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 27/11/2023
TJCE - 0240910-74.2022.8.06.0001
Partes: ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/05/2022
TJCE - 0240910-74.2022.8.06.0001
Partes: ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. x COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIA EM TRANSITO-COFIT e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/11/2023
TJCE - 0203189-25.2021.8.06.0001
Partes: MVX COMERCIO ELETRONICO S.A. e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 04/12/2024
TJCE - 0203189-25.2021.8.06.0001
Partes: MVX COMERCIO ELETRONICO S.A. x COORDENADOR DE ARRECADACAO DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: MICHELE VIEGAS GORDILHO e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/01/2021
TJCE - 0240378-03.2022.8.06.0001
Partes: DRC SOLAR E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA x VALDEN LUIS BRASILEIRO CAPISTRANO - COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIA EM TRANSITO - COFIT e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/05/2022