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TRF2 - 5053296-08.2022.4.02.5101
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DOWNSTREAM (ABD) x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO e outros
1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 15/07/2022
TRF2 - 5081611-51.2019.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5001870-07.2025.4.02.5115
Partes: DANIEL MORENO WERNECK x COORDENADOR-GERAL DA ADMINISTRACAO ADUANEIRA -COANA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: GABRIEL FONSECA SILVA
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001