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TJAM - 0020507-28.2017.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x REGILDO WANDERLEY SALOMAO e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 11/05/2017
TJAM - 0030680-43.2019.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 10/07/2019
TRF1 - 0000032-61.2014.4.01.3100
Partes: OTAVIO PACHECO DE LIMA e outros x MF e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Macapa
Ajuizamento: 30/12/2013
TRF1 - 0000032-61.2014.4.01.3100
Partes: ADIEL DA SILVA E SILVA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: ANTONIO CABRAL DE CASTRO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 20/10/2016