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TJMT - 0047612-03.2015.8.11.0041
Partes: TELEFONICA DATA S.A. e outros x TELEFONICA DATA S.A. e outros
Advogado: MAURICIO RODRIGUES DE LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 08/08/2025
TJMT - 0000744-64.2015.8.11.0041
Partes: TELEFONICA BRASIL S.A. e outros x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MT - SEFAZ e outros
Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 16/03/2022
TJMT - 0000744-64.2015.8.11.0041
Partes: TELEFONICA BRASIL S.A. e outros x GERENTE DE FISCALIZACAO DO SEGMENTO DE COMUNICACAO E ENERGIA DA SEFAZ-MT e outros
Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros
1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 12/01/2015
TRF1 - 0030853-79.2018.4.01.3400
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPACOES S.A.
Advogado: PEDRO MONTEIRO BONFIM BELLO e outros
1ª instância - 11ª Brasilia
Ajuizamento: 03/09/2025
TRF1 - 0052130-40.2016.4.01.0000
Partes: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: CRISTIANE APARECIDA MOREIRA KRUKOSKI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 13/05/2023