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TRF1 - 1032221-33.2023.4.01.3400
Partes: CENTRO DIAG DR RICARDO BITTENCOURT DE ALMEIDA LTDA x MUNICIPIO DE MARACAJU e outros
Advogado: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino
Ajuizamento: 02/12/2024
TRF1 - 1032221-33.2023.4.01.3400
Partes: CENTRO DIAG DR RICARDO BITTENCOURT DE ALMEIDA LTDA x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO
1ª instância - 3ª Brasilia
Ajuizamento: 14/04/2023
TRF1 - 0031825-98.2017.4.01.0000
Partes: MUNICIPIO DE SIMAO DIAS e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 28/06/2017
TRF1 - 1004930-29.2021.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x MUNICIPIO DE RIBEIROPOLIS
Advogado: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 28/05/2022
TJRN - 0806889-02.2023.8.20.0000
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x JORIA CRISTIAN PINHEIRO BARRETO e outros
Advogado: MARIA EDNA MENDES DE FREITAS DIOGENES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Berenice Capuxu
Ajuizamento: 07/06/2023
TJRN - 0829463-56.2020.8.20.5001
Partes: MARIA DA GLORIA FERREIRA MONTEIRO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 29/07/2020