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TRF1 - 1001715-86.2019.4.01.3700
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x LUCINEIDE LIMA SANTOS e outros
Advogado: FERNANDA FERREIRA BARROS MUNIZ e outros
1ª instância - 1ª Sao Luis
Ajuizamento: 04/07/2023
TJMA - 0000569-39.2011.8.10.0138
Partes: MUNICIPIO DE URBANO SANTOS x ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS DA MATA e outros
Advogado: ANA IZABEL SILVA ALEXANDRE CHAVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf
Ajuizamento: 30/04/2025
TJMA - 0000569-39.2011.8.10.0138
Partes: ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS DA MATA e outros x MUNICIPIO DE URBANO SANTOS
Advogado: JORGE VIANA e outros
1ª instância - Vara Unica de Urbano Santos
Ajuizamento: 25/10/2011