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TRF2 - 5004789-85.2025.4.02.0000
Partes: OSMAR DE BIAGI x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros
Advogado: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Ajuizamento: 15/05/2025