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TRF1 - 0038543-29.1999.4.01.3400
Partes: DACAL DESTILARIA DE ALCOOL CALIFORNIA S/A x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: ANNA PAOLA ZONARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino
Ajuizamento: 05/07/2024
TRF1 - 0038543-29.1999.4.01.3400
Partes: UNIAO e outros x OS MESMOS
Advogado: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 03/02/2017
TRF1 - 0038543-29.1999.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL x DACAL DESTILARIA DE ALCOOL CALIFORNIA S/A
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Brasilia
Ajuizamento: 14/12/1999
TRF1 - 0033246-60.2007.4.01.3400
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x DACAL DESTILARIA DE ALCOOL CALIFORNIA S/A
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 19/09/2007