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TJCE - 3001763-40.2023.8.06.0000
Partes: DAIP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - SEFAZ e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 04/12/2023
TJCE - 3022387-10.2023.8.06.0001
Partes: DAIP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros x CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e outros
Advogado: FRANCISCO AMERICO SALES LESSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 08/04/2025
TJCE - 3022387-10.2023.8.06.0001
Partes: DAIP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros x CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e outros
Advogado: FRANCISCO AMERICO SALES LESSA e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/06/2023
TJRN - 0823551-59.2017.8.20.5106
Partes: MUNICIPIO DE MOSSORO x DAIP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 20/12/2017
TJRN - 0823551-59.2017.8.20.5106
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO e outros x DAIP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Reboucas Na Camara Civel
Ajuizamento: 07/03/2025
TJRN - 0819980-70.2023.8.20.5106
Partes: MUNICIPIO DE MOSSORO x DAIP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 18/09/2023
TJRN - 0819980-70.2023.8.20.5106
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO e outros x DAIP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amilcar Maia
Ajuizamento: 26/06/2025
TJSP - 0042870-51.2023.8.26.0100
Partes: ANTONIO CLAUDIO DE ALMEIDA x DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MARSIL LTDA. e outros
Advogado: ALBINO PEREIRA DE MATTOS FILHO e outros
1ª instância - 44 Civel de Central
Ajuizamento: 28/08/2023