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TJCE - 3001763-40.2023.8.06.0000

Partes: DAIP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - SEFAZ e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 04/12/2023

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TJCE - 3022387-10.2023.8.06.0001

Partes: DAIP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros x CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e outros

Advogado: FRANCISCO AMERICO SALES LESSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 08/04/2025

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TJCE - 3022387-10.2023.8.06.0001

Partes: DAIP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros x CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e outros

Advogado: FRANCISCO AMERICO SALES LESSA e outros

1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 11/06/2023

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TJRN - 0823551-59.2017.8.20.5106

Partes: MUNICIPIO DE MOSSORO x DAIP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro

Ajuizamento: 20/12/2017

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TJRN - 0823551-59.2017.8.20.5106

Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO e outros x DAIP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Reboucas Na Camara Civel

Ajuizamento: 07/03/2025

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TJRN - 0819980-70.2023.8.20.5106

Partes: MUNICIPIO DE MOSSORO x DAIP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro

Ajuizamento: 18/09/2023

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TJRN - 0819980-70.2023.8.20.5106

Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO e outros x DAIP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amilcar Maia

Ajuizamento: 26/06/2025

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TJSP - 0042870-51.2023.8.26.0100

Partes: ANTONIO CLAUDIO DE ALMEIDA x DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MARSIL LTDA. e outros

Advogado: ALBINO PEREIRA DE MATTOS FILHO e outros

1ª instância - 44 Civel de Central

Ajuizamento: 28/08/2023

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