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Ativo

TRF1 - 1077049-17.2023.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL e outros x DANIEL OTONI SCARAMELLO RIERA

Advogado: MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

Ajuizamento: 19/04/2024

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Ativo

TRF1 - 1077049-17.2023.4.01.3400

Partes: DANIEL OTONI SCARAMELLO RIERA x CHEFE DA DIVISAO DE ESTUDO DE PESSOAS DA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS - SISDEPEN e outros

Advogado: MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

1ª instância - 5ª Brasilia

Ajuizamento: 07/08/2023

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