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TJMA - 0808143-23.2022.8.10.0000

Partes: DANIEL SAMPAIO NASCIMENTO x SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP - SR. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA e outros

Advogado: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos

Ajuizamento: 22/04/2022

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TRF1 - 0002897-38.2017.4.01.4301

Partes: HANDERSON ANDRE FERREIRA DOS SANTOS x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 16/06/2025

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TRF1 - 0002897-38.2017.4.01.4301

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros

Advogado: MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 13/05/2023

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TRF1 - 0002897-38.2017.4.01.4301

Partes: HANDERSON ANDRE FERREIRA DOS SANTOS e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Advogado: REGINALDO GOMES FREITAS e outros

1ª instância - 1ª Araguaina

Ajuizamento: 04/08/2017

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TJSP - 0000445-12.2020.8.26.0521

Partes: JUSTICA PUBLICA x WILSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Advogado: RODRIGO PIRES CORSINI e outros

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

Ajuizamento: 14/03/2025

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TJSP - 0030004-96.2005.8.26.0405

Partes: VERONICA DE LIMA ARIAS e outros x PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO e outros

Advogado: SONIA BALBONI e outros

1ª instância - 01 Civel de Osasco

Ajuizamento: 31/08/2005

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TJSP - 0001459-19.2024.8.26.0609

Partes: IZILDA APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES x PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA e outros

Advogado: DANIELA SAMPAIO NASCIMENTO e outros

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taboao da Serra

Ajuizamento: 08/11/2023

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TJSP - 1105404-17.2023.8.26.0002

Partes: ROGERIO JOSE DOS SANTOS e outros x RAFAEL APARECIDO IANNUZZI BARBOSA e outros

Advogado: VALDIR CASTRO DE BRITO e outros

1ª instância - 03 Civel de Santo Amaro

Ajuizamento: 15/12/2023

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TJSP - 0047174-93.2023.8.26.0100

Partes: VERA LUCIA DE CASTRO LOBO e outros x NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Advogado: DANIELA SAMPAIO NASCIMENTO e outros

1ª instância - 43 Civel de Central

Ajuizamento: 30/09/2019

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TJSP - 1012625-43.2023.8.26.0002

Partes: MARCIANO MENDES DA SILVA x MOISES GOMES PINTO e outros

Advogado: VALDIR CASTRO DE BRITO e outros

1ª instância - 04 Civel de Santo Amaro

Ajuizamento: 27/02/2023

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