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TJMG - 0059149-91.2010.8.13.0145

Partes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: VINICIUS MATTOS FELICIO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 20/05/2020

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TJMG - 5007049-53.2018.8.13.0223

Partes: VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA. e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: GUILHERME VINICIUS MAGALHAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Ajuizamento: 09/11/2022

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TJMG - 5103442-21.2019.8.13.0024

Partes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior

Ajuizamento: 14/07/2023

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TJMG - 0406675-19.2011.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Advogado: CARLOS JOSE DA ROCHA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin

Ajuizamento: 29/04/2019

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TJMG - 0602060-27.2011.8.13.0145

Partes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: GUILHERME VINICIUS MAGALHAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes

Ajuizamento: 24/06/2021

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TRF1 - 0033205-38.1999.4.01.3800

Partes: MANOEL COELHO VEICULOS S/A x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES e outros

Advogado: TIAGO ABREU GONTIJO e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 05/09/2025

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TJBA - 8172275-92.2023.8.05.0001

Partes: DANIELA DANTAS CARVALHO x PAULO CESAR SANTOS DE LIMA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5Vara de Familia

Ajuizamento: 06/12/2023

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TJCE - 3001776-55.2023.8.06.0221

Partes: DANIELA CARVALHO CAMBRAIA DANTAS x LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 24ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 27/10/2023

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TJCE - 3038048-29.2023.8.06.0001

Partes: DANIELA CARVALHO CAMBRAIA DANTAS x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 08/12/2023

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TJCE - 3012518-86.2024.8.06.0001

Partes: ESTADO DO CEARA e outros x DANIELA CARVALHO CAMBRAIA DANTAS

Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Ajuizamento: 11/04/2025

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