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TJMG - 0059149-91.2010.8.13.0145
Partes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: VINICIUS MATTOS FELICIO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 20/05/2020
TJMG - 5007049-53.2018.8.13.0223
Partes: VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA. e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: GUILHERME VINICIUS MAGALHAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 09/11/2022
TJMG - 5103442-21.2019.8.13.0024
Partes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 14/07/2023
TJMG - 0406675-19.2011.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado: CARLOS JOSE DA ROCHA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 29/04/2019
TJMG - 0602060-27.2011.8.13.0145
Partes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: GUILHERME VINICIUS MAGALHAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes
Ajuizamento: 24/06/2021
TRF1 - 0033205-38.1999.4.01.3800
Partes: MANOEL COELHO VEICULOS S/A x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES e outros
Advogado: TIAGO ABREU GONTIJO e outros
1ª instância - 4ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 05/09/2025
TJBA - 8172275-92.2023.8.05.0001
Partes: DANIELA DANTAS CARVALHO x PAULO CESAR SANTOS DE LIMA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5Vara de Familia
Ajuizamento: 06/12/2023
TJCE - 3001776-55.2023.8.06.0221
Partes: DANIELA CARVALHO CAMBRAIA DANTAS x LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 24ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/10/2023
TJCE - 3038048-29.2023.8.06.0001
Partes: DANIELA CARVALHO CAMBRAIA DANTAS x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/12/2023
TJCE - 3012518-86.2024.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x DANIELA CARVALHO CAMBRAIA DANTAS
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 11/04/2025