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TRF1 - 0047587-07.1997.4.01.3800
Partes: CONTINENTAL EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros
Advogado: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM e outros
1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/09/2025
TRF1 - 0005318-14.2006.4.01.3807
Partes: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Montes Claros-Mg
Ajuizamento: 29/09/2006
TRF1 - 0052302-96.2014.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE e outros
Advogado: ANDRES DIAS DE ABREU e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Ajuizamento: 18/05/2015
TRF1 - 0016256-36.1999.4.01.3800
Partes: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros x ENTE NAO CADASTRADO e outros
Advogado: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM e outros
1ª instância - 9ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/09/2025