TRF1 - 0005318-14.2006.4.01.3807

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Montes Claros-Mg

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Polo Ativo

Partes

COTEMINAS S.A.

CNPJ: 07.663.140/0001-99

COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS

CNPJ: 22.677.520/0001-76

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

CNPJ: 21.255.567/0001-89

FAZENDA DO CANTAGALO LTDA

CNPJ: 18.892.091/0001-82

Advogados

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB: 822/MG

CPF *05.***.*94-09

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB: 76714/MG

CPF *08.***.*92-70

GUSTAVO LANNA MURICI

OAB: 87168/MG

CPF *40.***.*21-46

DANIELA GUIMARAES SOUTO DE ABREU

OAB: 73479/MG

LUCIANA GOULART FERREIRA

OAB: 64554/MG

LEONARDO DUARTE MAGALHAES

OAB: 143381/MG

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 19:47

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 19:47

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 03/09/2021 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2021 13:47

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 02/07/2021 01:07

    Decorrido prazo de ALESSANDRO MENDES CARDOSO em 01/07/2021 23:59.

  • 08/06/2021 16:30

    Juntada de manifestação

  • 02/06/2021 07:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/06/2021 07:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/05/2021 17:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/05/2021 17:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/05/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 12:50

    Juntada de embargos de declaração

  • 26/05/2021 19:11

    Juntada de manifestação

  • 21/05/2021 08:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/05/2021 08:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/05/2021 08:42

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 20:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2021 20:09

    Outras Decisões

  • 20/04/2021 11:30

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 00:54

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 00:54

    Decorrido prazo de FAZENDA DO CANTAGALO LTDA em 08/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 00:17

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS em 06/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 03:37

    Decorrido prazo de COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE em 05/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 03:36

    Decorrido prazo de COTEMINAS S.A. em 05/04/2021 23:59.

  • 24/03/2021 16:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2021 11:13

    Juntada de manifestação

  • 16/03/2021 15:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/03/2021 15:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/03/2021 14:44

    Proferida decisão interlocutória

  • 05/03/2021 08:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

  • 05/03/2021 08:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 03/03/2021 16:15

    Juntada de documento comprobatório

  • 03/03/2021 16:13

    Juntada de manifestação

  • 18/02/2021 13:36

    Juntada de manifestação

  • 18/02/2021 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG PROCESSO: 0005318-14.2006.4.01.3807 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822A) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MONTES CLAROS, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/02/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 13:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/02/2021 13:19

    Juntada de volume

  • 08/02/2021 15:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/02/2021 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2021 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2021 13:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/01/2021 12:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem do MM. Juiz, conforme PORTARIA Nº 04/2015, dê-se ciência à UNIÃO/PFN da decisão de fls. 1419/1419-v, bem como, nesta oportunidade, fica intimada para se manifestar acerca dos embargos de de

  • 18/01/2021 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA(S) IMPETRANTE(S)

  • 18/01/2021 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/01/2021 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMUNICAÇÃO AO TRF1 DECISÃO AGRAVADA RETRATADA

  • 14/01/2021 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/01/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES - PFN

  • 13/01/2021 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/01/2021 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2020 14:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2020 13:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR UNIÃO FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2020 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) cópia de certidão de inteiro teor expedida

  • 16/11/2020 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) extrato da movimentação processual do Agravo de Instrumento autos nº 1009282-79.2020.4.01.0000)

  • 13/11/2020 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO COTEMINAS

  • 13/11/2020 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/09/2020 11:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/07/2020 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - autos 1003857-96.2020.4.01.3807 trasladado

  • 16/06/2020 08:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2020 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2020 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicação válida para 20/02/2020

  • 18/02/2020 16:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2020 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/01/2020 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Nada a prover em relação ao pedido de desistência da parte impetrante

  • 05/12/2019 15:02

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 15:02

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO DA CEF INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 1345/1345-V.

  • 18/11/2019 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CUMPRA-SE OFICIAR CEF

  • 14/11/2019 18:35

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2019 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO PFN

  • 14/11/2019 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2019 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2019 13:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intime-se a União PFN para manifestar quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente (...) prazo de 5 dias (....) Após manifestação, conclusos para decisão

  • 09/10/2019 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2019 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2019 08:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2019 11:19

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 09/09/2019 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2019 16:02

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO CEF AGENCIA VEREDAS

  • 08/08/2019 16:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/08/2019 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIAR CEF

  • 07/08/2019 18:17

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2019 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2019 14:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/07/2019 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2019 09:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2019 17:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2019 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/06/2019 12:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2019 13:57

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 16/05/2019 13:57

    RECEBIDOS DO TRF

  • 14/08/2008 09:57

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 11/06/2008 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2008 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM SECRETARIA 5 VOLUMES

  • 27/05/2008 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2008 13:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2008 15:20

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 24/01/2008 11:24

    RECURSO RECEBIDO

  • 24/01/2008 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/01/2008 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/01/2008 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/01/2008 16:58

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2008 10:44

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 11/01/2008 10:44

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 03/12/2007 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2007 10:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2007 17:34

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/2007 13:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/08/2007 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 20/08/2007 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/08/2007 15:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/08/2007 13:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/08/2007 13:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/08/2007 17:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 09/08/2007 20:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/05/2007 11:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2007 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 23/04/2007 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/11/2006 12:43

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 13/11/2006 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2006 10:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM SECRETARIA. 04 VOLUMES

  • 25/10/2006 13:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/10/2006 08:53

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 20/10/2006 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/10/2006 16:52

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/10/2006 15:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/10/2006 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2006 17:28

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2006 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição juntada

  • 05/10/2006 17:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/10/2006 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/10/2006 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2006 15:58

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2006 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2006 11:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/09/2006 11:50

    INICIAL AUTUADA

  • 29/09/2006 10:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2006

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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