Partes: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: LAURO TERCIO BEZERRA CAMARA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Borelli Thomaz

Partes: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS e outros x ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS e outros

Advogado: DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Advogado: IZABELA COSTA GIFFONI GUARACY e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Advogado: JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO e outros

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Ipatinga-Mg

Partes: FAZENDA NACIONAL e outros x J G AUTOMOVEIS LTDA

Advogado: RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Partes: CATALAO VEICULOS LTDA x UNIAO e outros

Advogado: WERTHER BOTELHO SPAGNOL e outros

1ª instância - 5ª Vara Federal Civel da Sjmg