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TJRJ - 0306230-84.2017.8.19.0001

Partes: OS MESMOS x DECIO ARAUJO DE MATTOS FILHO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado

Ajuizamento: 19/03/2025

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TJRJ - 0306230-84.2017.8.19.0001

Partes: DECIO ARAUJO DE MATTOS FILHO e outros x TRANSURB S A e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Capital 23 Vara Civel

Ajuizamento: 30/11/2017

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TRF1 - 1069307-43.2020.4.01.3400

Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

Ajuizamento: 20/08/2024

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TRF1 - 1069307-43.2020.4.01.3400

Partes: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3ª Brasilia

Ajuizamento: 10/12/2020

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