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TJRJ - 0306230-84.2017.8.19.0001
Partes: OS MESMOS x DECIO ARAUJO DE MATTOS FILHO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 19/03/2025
TJRJ - 0306230-84.2017.8.19.0001
Partes: DECIO ARAUJO DE MATTOS FILHO e outros x TRANSURB S A e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 23 Vara Civel
Ajuizamento: 30/11/2017
TRF1 - 1069307-43.2020.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim
Ajuizamento: 20/08/2024
TRF1 - 1069307-43.2020.4.01.3400
Partes: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Brasilia
Ajuizamento: 10/12/2020