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TRF2 - 5004012-74.2021.4.02.5001
Partes: DECIO MATTOS TERREZO x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal de Vitoria
Ajuizamento: 22/02/2021
TRF2 - 5004012-74.2021.4.02.5001
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x DECIO MATTOS TERREZO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Ajuizamento: 01/04/2022
TJMG - 0085373-25.2024.8.13.0000
Partes: VITOR ANTONIO PICINI x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 15/01/2024
TRF1 - 0000983-40.2015.4.01.3805
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA e outros x CENTRAL ENERGETICA PARAISO S. A. - FALIDA e outros
Advogado: ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Vara Federal de Sao Sebastiao do Paraiso
Ajuizamento: 25/11/2024