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TJMG - 4632152-49.2020.8.13.0000
Partes: DECIO VITORINO DE MOURA e outros x TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL e outros
Advogado: MARCELO HENRIQUE MATOS OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Habib Felippe Jabour
Ajuizamento: 11/01/2023
TJDFT - 0808908-56.2024.8.07.0016
Partes: DECIO VITORINO DE MOURA x TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado: URSULA CORDEIRO GROCHEVSKI e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Brasilia
Ajuizamento: 29/11/2024
TRF1 - 1006511-26.2023.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x DECIO VITORINO DE MOURA
Advogado: DHENISE DE ALMEIDA GALVAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Ajuizamento: 27/02/2023