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TRF1 - 1032204-78.2024.4.01.3200
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x DANIEL SILVA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado: DANIEL SILVA DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 21/03/2025
TRF1 - 1032204-78.2024.4.01.3200
Partes: DANIEL SILVA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL AMAZONAS e outros
Advogado: CIRO BENAYON PIMENTEL e outros
1ª instância - 1ª Manaus
Ajuizamento: 16/09/2024
TRF1 - 1029302-55.2024.4.01.3200
Partes: SINDICATO DAS EMPRESAS PREST.DE SERV. E INSTALAD. DE SIST. E REDES DE TV POR ASSIN. CABO,MMDS,DTH E TELECOM. DO ESTADO DO AMAZONAS - SINSTAL AM x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO AMAZONAS e outros
Advogado: JOSE AMERICO LEITE FILHO
1ª instância - 3ª Manaus
Ajuizamento: 22/08/2024