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TRF1 - 1003479-70.2020.4.01.3701
Partes: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: RAFAEL CAPAZ GOULART
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 1003479-70.2020.4.01.3701
Partes: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM IMPERATRIZ e outros
Advogado: RAFAEL CAPAZ GOULART
1ª instância - 1ª Imperatriz
Ajuizamento: 30/06/2020
TRF1 - 1001428-47.2024.4.01.3701
Partes: RADIO CURIMA LTDA x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM IMPERATRIZ - MA e outros
Advogado: WILLER TOMAZ DE SOUZA
1ª instância - 2ª Imperatriz
Ajuizamento: 07/02/2024