Partes: ITAC - INSTITUTO TOCANTINENSE DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E CAPACITACAO LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO TOCANTINS e outros

Advogado: ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA

1ª instância - 1ª Palmas

Partes: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS e outros x DISTRIBUIDORA DE VEICULOS NORTE LTDA e outros

Advogado: ETIENNE BERTILLA ACACIO GONCALVES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Partes: PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: ETIENNE BERTILLA ACACIO GONCALVES

1ª instância - 2ª Palmas

Partes: MUNICIPIO DE GOIANORTE x PROCURADOR CHEFE DA PFN e outros

Advogado: MARCOS VINICIUS DIAS CARVALHO

1ª instância - 2ª Palmas

Partes: MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS e outros

Advogado: DARLENE COELHO DA LUZ

1ª instância - 2ª Palmas

Partes: OSVALDO FACCINE x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ e outros

Advogado: SHEYLA ROSA SANTOS e outros

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins

Partes: CARLOS DE BARROS CARVALHAES NETO - ME x RECEITA FEDERAL e outros

Advogado: ROSA MARIA DA SILVA LEITE

1ª instância - 2ª Palmas

Partes: RACHEL BERNARDES DE LIMA x AUDITOR FISCAL E DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS e outros

Advogado: ANTONIO RICARDO CARNEIRO DOMINGOS

1ª instância - 2ª Palmas