Partes: ROSIVANE SANTOS DE SOUZA e outros x ESTADO DE RONDONIA

Advogado: CATIENE MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANNA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos

Partes: EDSON LEAL DE OLIVEIRA e outros x ESTADO DE RONDONIA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal

Partes: JAILSON ARAUJO SILVA e outros x SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA e outros

Advogado: CATIENE MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANNA

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho

Partes: PCRO - PORTO VELHO - 4 DELEGACIA DE FLAGRANTES e outros x DIEGO TEODOMIRO GOMES DA SILVA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Vara Criminal de Porto Velho

Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x DIEGO TEODOMIRO GOMES DA SILVA e outros

Advogado: LEONARDO DA COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

Partes: MANOEL MESSIAS FERREIRA DA SILVA e outros x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Porto Velho