Partes: DILENE PEREIRA BARBOSA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x ELZA DA SILVA AGAN e outros

Advogado: RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ELZA DA SILVA AGAN e outros

Advogado: CARINA SOUZA CARDOSO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Partes: CARMEM AVANY DOS SANTOS x EDILENE BARBOSA PEREIRA

Advogado: BIANKA LESLEN DOS SANTOS

1ª instância - 11º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo da Capital