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TJMS - 0803325-95.2014.8.12.0018
Partes: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC x DIOGENES BITTENCOURT
Advogado: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS
1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel
Ajuizamento: 06/10/2014
TJRO - 5009789-25.2023.8.21.7000
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x ANGELO DE LIMA JUSTO e outros
Advogado: CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Mussoi Moreira
Ajuizamento: 19/01/2023