TJMS - 0803325-95.2014.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ: 07.947.821/0001-89

Advogados

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

Polo Passivo

Partes

DIOGENES BITTENCOURT

CPF *18.***.*97-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 10:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/06/2024 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 08:49

    Decorrido prazo de parte

  • 12/03/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 11:42

    Juntada de tipo de documento

  • 05/03/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2023 15:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/10/2023 00:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 07:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 09:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 05:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Diógenes Bittencourt, Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC Processo 0803325-95.2014.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exeqte: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Exectdo: Diógenes Bittencourt - Portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida de rigor.

    Ante o exposto, decreto a prescrição do crédito tributário executado nestes autos e, consequentemente, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, II c/c 924, III, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios, eis que incabíveis na espécie (art. 921, §5º, CPC).

    Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

    Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 30/08/2023 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/08/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2023 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:17

    Declarada decadência ou prescrição

  • 20/07/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 07:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/05/2023 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2023 00:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 10:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2022 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 16:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/12/2021 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2021 11:14

    Decorrido prazo de parte

  • 18/10/2021 16:32

    Processo Desarquivado

  • 20/07/2018 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 04:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 13:41

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/11/2016 00:00

    Juntada de tipo de documento

  • 03/11/2016 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2016 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2016 00:00

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2016 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2016 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2016 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 09:03

    Recebidos os autos

  • 02/09/2016 17:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/08/2016 13:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/08/2016 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2016 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2016 17:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2016 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2016 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2016 13:41

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2016 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2016 20:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2016 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2016 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2016 13:57

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2016 13:57

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2016 13:57

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2016 13:57

    Juntada de tipo de documento

  • 06/07/2016 21:56

    Recebidos os autos

  • 30/06/2016 13:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 17:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2016 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2016 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2016 13:49

    Juntada de tipo de documento

  • 05/04/2016 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2016 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2016 16:48

    Juntada de tipo de documento

  • 05/04/2016 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2016 15:29

    Juntada de tipo de documento

  • 25/01/2016 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2016 12:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2016 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2015 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2015 12:40

    Realizado cálculo de custas

  • 27/11/2015 10:19

    Realizado cálculo de custas

  • 25/11/2015 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2015 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2015 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 13/11/2015 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2015 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2015 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2015 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2015 12:56

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2015 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2015 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2015 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2015 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2015 14:38

    Decorrido prazo de parte

  • 01/09/2015 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2015 17:48

    Juntada de tipo de documento

  • 01/09/2015 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2015 07:58

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2015 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2015 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2015 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2015 23:12

    Recebidos os autos

  • 14/07/2015 23:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2015 13:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2015 12:53

    Realizado cálculo de custas

  • 22/05/2015 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2015 09:15

    Decorrido prazo de parte

  • 12/05/2015 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2015 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2015 16:59

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2015 16:03

    Realizado cálculo de custas

  • 04/05/2015 17:24

    Juntada de tipo de documento

  • 22/04/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2015 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2015 19:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2015 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2015 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2015 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2015 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2015 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2015 19:25

    Recebidos os autos

  • 17/03/2015 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2015 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2015 13:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2015 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2015 09:56

    Decorrido prazo de parte

  • 06/02/2015 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2015 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2015 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 26/01/2015 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2015 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2015 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2015 15:47

    Juntada de tipo de documento

  • 15/12/2014 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2014 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2014 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2014 13:49

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2014 15:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2014 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2014 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2014 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2014 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2014 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2014 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2014 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2014 14:28

    Recebidos os autos

  • 07/10/2014 14:28

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/10/2014 12:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2014 12:01

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2014

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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