Partes: TATIANA MONTEIRO DOS REIS x DISTRITO FEDERAL

Advogado: DIOGO MELLO BRAZIOLI

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

Partes: FLAVIA ARAUJO DE SOUZA BRAZOES x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: RAFAEL MENDES ZAINOTTE PITZER e outros

1ª instância - 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Publica do Juizado Especial 29º Jd Belo Horizonte

Partes: JOSEMAR DE ALMEIDA MOURA e outros x CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - AF BH2

Advogado: DIOGO MELLO BRAZIOLI e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: A.ROSSATO AGROPECUARIA LTDA x AGROPECUARIA ROSSATO S/A

Advogado: LEANDRO ALVES RIOS MENDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Marcos Rodrigues Vieira

Partes: MUNICIPIO DE NOVA LIMA e outros x CARDIOCOOP LTDA e outros

Advogado: DIOGO MELLO BRAZIOLI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros

Advogado: VITORIA JACOB e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Afr Nio Vilela

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x JOSEMAR DE ALMEIDA MOURA e outros

Advogado: HENRIQUE PERLATTO MOURA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior

Partes: VIACAO ITAUNA LTDA e outros x FAZENDA NACIONAL

Advogado: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Partes: CONSTRUTORA TERRAYAMA LIMITADA x FAZENDA NACIONAL

Advogado: DANIELA APARECIDA FAUSTINO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques