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TRF2 - 0075762-28.2015.4.02.5101

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Advogado: DIONITO DA SILVA MACHADO JUNIOR e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 30/05/2023

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TRF2 - 0007655-87.2005.4.02.5001

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Advogado: DIONITO DA SILVA MACHADO JUNIOR

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes

Ajuizamento: 22/02/2017

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