Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros x LUIZ HENRIQUE PEREIRA LIMA e outros

Advogado: VINICIUS MENDES FERNANDES e outros

1ª instância - 5ª Vara Criminal de Brasilia

Partes: DANILO CRISPIM DE MOURA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado: ESTEFFANIA CAETANO VASCONCELOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Demetrius Gomes Cavalcanti

Partes: CIRO CARDOSO SOUZA x IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO e outros

Advogado: INDINAIRA SILVA DE MESQUITA e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos e Meio Ambiente - Aracruz