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TJTO - 0013791-38.2021.8.27.2729
Partes: ESSENCIAL FARMA LTDA x DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DE TOCANTINS - MUNICIPIO DE PALMAS - PALMAS e outros
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Ajuizamento: 09/04/2025
TJTO - 0013791-38.2021.8.27.2729
Partes: ESSENCIAL FARMA LTDA x DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DE TOCANTINS - MUNICIPIO DE PALMAS - PALMAS
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 26/04/2021
TJTO - 0028580-03.2025.8.27.2729
Partes: 55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO x SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PALMAS e outros
Advogado: VALMIR ALEXANDRE ROSA
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 30/06/2025
TJTO - 0014287-67.2021.8.27.2729
Partes: NATURALLES MANIPULACOES LTDA x DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DE TOCANTINS - MUNICIPIO DE PALMAS - PALMAS e outros
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Ajuizamento: 04/06/2025
TJTO - 0014287-67.2021.8.27.2729
Partes: NATURALLES MANIPULACOES LTDA x DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DE TOCANTINS - MUNICIPIO DE PALMAS - PALMAS e outros
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 28/04/2021