TJTO - 0013791-38.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
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05/09/2025 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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02/09/2025 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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02/09/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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01/09/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
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29/08/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0013791-38.2021.8.27.2729/TORELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇAAUTOR: ESSENCIAL FARMA LTDAADVOGADO(A): FLÁVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 114 - 28/08/2025 - Ato ordinatório praticado -
28/08/2025 17:13
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
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28/08/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 16:07
Trânsito em Julgado
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28/08/2025 14:19
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00137913820218272729/TJTO
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09/04/2025 16:43
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
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28/03/2025 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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06/03/2025 19:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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11/02/2025 23:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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30/01/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/01/2025 13:16:22)
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27/01/2025 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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22/01/2025 13:26
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5640188, Subguia 72992 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6,00
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14/01/2025 18:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5640188, Subguia 5468992
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14/01/2025 18:38
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ESSENCIAL FARMA LTDA - Guia 5640188 - R$ 6,00
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08/01/2025 09:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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08/01/2025 09:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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06/01/2025 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
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10/12/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 15:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
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25/11/2024 14:55
Conclusão para julgamento
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30/09/2024 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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16/09/2024 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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16/08/2024 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 13:18
Despacho - Mero expediente
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07/03/2024 11:45
Conclusão para despacho
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05/03/2024 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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18/01/2024 19:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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18/12/2023 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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29/11/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
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28/11/2023 13:31
Processo Corretamente Autuado
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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03/11/2023 09:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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03/11/2023 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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27/10/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 15:17
Despacho - Mero expediente
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18/07/2023 17:46
Conclusão para despacho
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15/07/2023 14:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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11/07/2023 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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11/07/2023 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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03/07/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2023 13:36
Despacho - Mero expediente
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24/04/2023 15:13
Conclusão para despacho
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19/04/2023 10:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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22/03/2023 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
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10/03/2023 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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02/03/2023 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/02/2023 18:28
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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23/02/2023 16:58
Conclusão para julgamento
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15/02/2023 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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14/02/2023 19:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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03/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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24/01/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2023 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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23/01/2023 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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23/01/2023 10:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/01/2023 10:52
Despacho - Mero expediente
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20/10/2022 16:56
Conclusão para despacho
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04/10/2022 10:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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22/09/2022 19:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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19/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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09/09/2022 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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29/07/2022 14:47
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00154706320218272700/TJTO
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25/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/07/2022 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/06/2022 17:17
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00154706320218272700/TJTO
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23/05/2022 16:32
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
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29/04/2022 14:52
Despacho - Mero expediente
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12/04/2022 12:59
Conclusão para despacho
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29/03/2022 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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13/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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08/02/2022 12:09
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
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03/02/2022 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2022 13:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
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03/02/2022 13:03
Expedido Mandado - Prioridade -
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13/12/2021 09:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00154706320218272700/TJTO
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10/11/2021 14:02
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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09/11/2021 17:53
Conclusão para despacho
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13/09/2021 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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06/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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01/09/2021 19:18
Protocolizada Petição
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27/08/2021 16:46
Protocolizada Petição
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27/08/2021 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2021 15:23
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
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24/08/2021 15:23
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
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24/08/2021 15:20
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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23/08/2021 13:38
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
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23/08/2021 13:37
Expedido Mandado - notificação
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23/08/2021 13:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedido Mandado - notificação - 23/08/2021 13:24:49)
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23/08/2021 13:29
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
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23/08/2021 13:24
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
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15/06/2021 16:12
Protocolizada Petição
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15/06/2021 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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04/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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25/05/2021 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2021 09:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
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03/05/2021 09:52
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
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29/04/2021 14:20
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
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29/04/2021 14:19
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
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28/04/2021 13:40
Despacho - Mero expediente
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26/04/2021 16:59
Conclusão para decisão
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26/04/2021 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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