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TJPA - 0048190-51.2010.8.14.0301
Partes: ANTONIO GILBERTO FARIAS DA COSTA x DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN e outros
Advogado: BRENO LOBATO CARDOSO e outros
1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 03/12/2010
TJPA - 0502674-38.2016.8.14.0301
Partes: REGINALDO PINHEIRO DA CUNHA x DETRAN/PA e outros
Advogado: CARLOS AUGUSTO BAHIA DE REZENDE JUNIOR
1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica
Ajuizamento: 19/01/2025
TJPA - 0037890-30.2010.8.14.0301
Partes: OZEAS SANTOS PIMENTEL x DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN e outros
Advogado: GILVANA RODRIGUES PEREIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 31/05/2021