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TRF2 - 5002586-78.2022.4.02.5102
Partes: DISCAPEL RIO DAS OSTRAS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: OSCAR FONSECA JUNIOR
1ª instância - 1ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 18/04/2022
TRF2 - 5002586-78.2022.4.02.5102
Partes: DISCAPEL RIO DAS OSTRAS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: OSCAR FONSECA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Ajuizamento: 10/12/2024