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TRF1 - 0014089-47.2006.4.01.3300

Partes: BRASKEM S/A e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

Ajuizamento: 30/07/2008

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TRF1 - 0014089-47.2006.4.01.3300

Partes: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: JOAO AGRIPINO MAIA e outros

1ª instância - 3ª Salvador

Ajuizamento: 30/08/2006

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TRF1 - 1114695-61.2023.4.01.3400

Partes: DISTRIBUIDORA DE AGUA CAMACARI S/A e outros x COORDENADOR GERAL DA COORDENACAO GERAL DE TRIBUTACAO - COSIT e outros

Advogado: AMARILIS CORREA FONSECA e outros

1ª instância - 17ª Brasilia

Ajuizamento: 30/11/2023

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