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TJMA - 0022875-35.2005.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros
Advogado: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 05/12/2005
TJAP - 0021830-52.2010.8.04.0012
Partes: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DE MANAUS LTDA x ESTADO DO AMAZONAS
Advogado: LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES e outros
1ª instância - Vara Especializada da Divida Ativa Estadual
Ajuizamento: 23/10/2006
TJAP - 0021830-52.2010.8.04.0012
Partes: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DE MANAUS LTDA x ESTADO DO AMAZONAS
Advogado: ROBERTA GOMES AOKI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Aristoteles Lima Thury
Ajuizamento: 12/01/2009