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Ativo

TRF2 - 5002836-48.2021.4.02.5102

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA LTDA

Advogado: JOAO HENRIQUE GALVAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 30/05/2025

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Ativo

TRF2 - 5002836-48.2021.4.02.5102

Partes: DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA LTDA x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA - NITEROI

Advogado: JOAO HENRIQUE GALVAO e outros

1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi

Ajuizamento: 28/04/2021

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