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TJRJ - 0059742-90.1996.8.19.0001
Partes: CICERO IVANILDO ALVES CASIMIRO E OUTROS e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros
1ª instância - Capital 9 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 29/05/1996
TJRJ - 0059755-89.1996.8.19.0001
Partes: ESPOLIO ROBERTO PRATA e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros
1ª instância - Capital 3 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 29/05/1996
TJRJ - 0012867-49.2025.8.19.0000
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x DOMINGOS JESUS DE AZEVEDO VELOSO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Ajuizamento: 18/02/2025