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TJSC - 0902140-11.2016.8.24.0023
Partes: BRUNO AUGUSTO SILVA PALHA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: CAROLINA GABRIELA FOGACA VICARI EYNG e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 22/08/2024
TJSC - 0902140-11.2016.8.24.0023
Partes: ELSON JOSE DE OLIVEIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: CAROLINA GABRIELA FOGACA VICARI EYNG e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 07/03/2024
TJSC - 5072694-83.2025.8.24.0090
Partes: DOMINGOS TIMOTEO DAS CHAGAS x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
Advogado: ADRIANA ARAUJO FAGUNDES e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 23/09/2025
TJSC - 5072697-38.2025.8.24.0090
Partes: DOMINGOS TIMOTEO DAS CHAGAS x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
Advogado: RICARDO FRETTA FLORES e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 23/09/2025
TJSC - 5072682-69.2025.8.24.0090
Partes: DOMINGOS TIMOTEO DAS CHAGAS x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
Advogado: ADRIANA ARAUJO FAGUNDES e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 23/09/2025