06/08/2024 08:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0902140112016824002320240806084354
06/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 421 e 423
30/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419 e 420
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420 e 421
20/07/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423
16/07/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 422
16/07/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 13:54

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
08/07/2024 13:54

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
08/07/2024 13:54

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
08/07/2024 13:54

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
08/07/2024 13:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
08/07/2024 13:45

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
05/07/2024 09:09

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
04/07/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380
04/07/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377
27/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 368 e 370
17/06/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380
07/06/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
05/06/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 340, 343, 339, 345, 344, 341, 342, 346, 352, 351, 349, 348, 353, 350, 347, 360, 357, 354, 355, 356, 358, 359, 361, 367, 366, 365, 364, 362 e 363
30/05/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377
20/05/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
16/05/2024 18:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 375 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
16/05/2024 16:01

Juntada de Petição
14/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367 e 368
14/05/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370
09/05/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369
09/05/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
02/05/2024 17:47

Recurso Especial não admitido
02/05/2024 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
02/05/2024 17:47

Recurso Especial não admitido
02/05/2024 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
02/05/2024 17:47

Recurso Extraordinário não admitido
30/04/2024 13:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
30/04/2024 12:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 330 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'
29/04/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328
21/03/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328
11/03/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2024 18:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
07/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 311 e 312
04/03/2024 14:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 324 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
27/02/2024 11:41

Juntada de Petição
15/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 310
09/02/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 282, 291, 290, 288, 287, 286, 284, 283, 292, 289, 285, 281, 308, 307, 306, 304, 303, 301, 300, 298, 297, 296, 294, 293, 295, 299, 302, 305 e 309
08/02/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 496125, Subguia 96766 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
08/02/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 496122, Subguia 96764 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
06/02/2024 16:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 496125, Subguia 96766
06/02/2024 16:24

Juntada - Guia Gerada - BRUNO AUGUSTO SILVA PALHA - Guia 496125 - R$ 233,96
06/02/2024 16:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 496122, Subguia 96764
06/02/2024 16:21

Juntada - Guia Gerada - BRUNO AUGUSTO SILVA PALHA - Guia 496122 - R$ 233,96
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309 e 310
23/12/2023 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
20/12/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2023 18:57

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
12/12/2023 18:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 262 e 264
05/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263
30/11/2023 20:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
14/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260 e 261
07/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2023 Data da sessão: 30/11/2023 14:00
07/11/2023 00:00

Intimação

4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação / Remessa Necessária Nº 0902140-11.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: DOMINGOS TIMOTEO DAS CHAGAS (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: ZENALDO MARIANO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: VILMAR DARLI VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: SERGIO MURILO QUEIROZ (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: PEDRO DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci APELANTE: MARCIO MANOEL DUTRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: LUIZ VALMIR PAZINI FIGUEIREDO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: LUIZ DANIEL (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: LAILSON ROBERTO MAFRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: JOSE CARLOS ALEXANDRE (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: JORGE LUIZ DE CAMPOS JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: JOAO CARLOS BORGES BITTENCOURT (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: JARBAS JOSE PRUDENCIO JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: ESTER MARIA MORTARI (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: CELITA CELINA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: CELIO DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: BRUNO AUGUSTO SILVA PALHA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: AMILTON SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA APELANTE: WALTER HACHOW (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: SANDRA LENIR DA ROSA RAMOS (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: MARCELO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: LAZARO ARCELINO AMARO FRAGA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: JOAO CARLOS DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: GILSON ORLANDINO AUGUSTO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: ELSON JOSE DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: CARLOS ALBERTO LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: AIRTON FAES (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de novembro de 2023.

Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente
06/11/2023 21:03

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2023
06/11/2023 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
06/11/2023 20:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 30/11/2023 14:00 Sequencial: 124
03/11/2023 13:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401
03/11/2023 09:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 268 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
01/11/2023 11:53

Juntada de Petição
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261 e 262
20/10/2023 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
19/10/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/10/2023 14:53

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
09/10/2023 14:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/10/2023 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
03/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 214 e 216
30/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215
14/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/09/2023 Data da sessão: 05/10/2023 14:00:00
14/09/2023 00:00

Intimação

4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação / Remessa Necessária Nº 0902140-11.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: DOMINGOS TIMOTEO DAS CHAGAS (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: ZENALDO MARIANO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: VILMAR DARLI VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: SERGIO MURILO QUEIROZ (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: PEDRO DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS APELANTE: MARCIO MANOEL DUTRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: LUIZ VALMIR PAZINI FIGUEIREDO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: LUIZ DANIEL (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: LAILSON ROBERTO MAFRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: JOSE CARLOS ALEXANDRE (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: JORGE LUIZ DE CAMPOS JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: JOAO CARLOS BORGES BITTENCOURT (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: JARBAS JOSE PRUDENCIO JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: ESTER MARIA MORTARI (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: CELITA CELINA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: CELIO DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: BRUNO AUGUSTO SILVA PALHA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: AMILTON SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA APELANTE: WALTER HACHOW (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: SANDRA LENIR DA ROSA RAMOS (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: MARCELO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: LAZARO ARCELINO AMARO FRAGA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: JOAO CARLOS DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: GILSON ORLANDINO AUGUSTO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: ELSON JOSE DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: CARLOS ALBERTO LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: AIRTON FAES (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de setembro de 2023.

Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente
13/09/2023 14:17

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/09/2023
13/09/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
13/09/2023 14:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 05/10/2023 14:00 Sequencial: 99
12/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212 e 213
31/08/2023 17:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401
30/08/2023 14:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 220 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
28/08/2023 14:21

Juntada de Petição
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213 e 214
18/08/2023 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
17/08/2023 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2023 13:11

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
07/08/2023 13:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/07/2023 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 167
15/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
05/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2023 Data da sessão: 27/07/2023 14:00:00
04/07/2023 20:40

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2023
04/07/2023 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
04/07/2023 20:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/07/2023 14:00 Sequencial: 108
27/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 164
19/06/2023 12:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401
16/06/2023 15:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 171 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
16/06/2023 15:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
15/06/2023 09:56

Juntada de Petição
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165
02/06/2023 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
01/06/2023 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> DRI
23/05/2023 17:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/05/2023 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
25/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023 Data da sessão: 18/05/2023 14:00:00
25/04/2023 00:00

Intimação

4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Apelação / Remessa Necessária Nº 0902140-11.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: DOMINGOS TIMOTEO DAS CHAGAS (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: ZENALDO MARIANO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: VILMAR DARLI VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: SERGIO MURILO QUEIROZ (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: PEDRO DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS APELANTE: MARCIO MANOEL DUTRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: LUIZ VALMIR PAZINI FIGUEIREDO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: LUIZ DANIEL (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: LAILSON ROBERTO MAFRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: JOSE CARLOS ALEXANDRE (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: JORGE LUIZ DE CAMPOS JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: JOAO CARLOS BORGES BITTENCOURT (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: JARBAS JOSE PRUDENCIO JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: ESTER MARIA MORTARI (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: CELITA CELINA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: CELIO DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: BRUNO AUGUSTO SILVA PALHA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: AMILTON SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA APELANTE: WALTER HACHOW (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: SANDRA LENIR DA ROSA RAMOS (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: MARCELO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: LAZARO ARCELINO AMARO FRAGA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: JOAO CARLOS DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: GILSON ORLANDINO AUGUSTO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: ELSON JOSE DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: CARLOS ALBERTO LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: AIRTON FAES (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de abril de 2023.

Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente
24/04/2023 21:49

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023
24/04/2023 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
24/04/2023 21:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 18/05/2023 14:00 Sequencial: 127
11/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
06/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
28/02/2023 21:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 116, 114, 113, 111, 110, 108, 107, 105, 104, 103, 101, 100, 98, 97, 88, 94, 93, 91, 90, 115, 112, 109, 106, 102, 99, 96, 92 e 89
27/02/2023 14:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401
27/02/2023 14:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 123 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
26/02/2023 14:38

Juntada de Petição
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116 e 117
17/02/2023 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
17/02/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 09:52

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
08/02/2023 09:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/02/2023 20:42

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
05/01/2023 13:52

Juntada de Petição
08/12/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/12/2022 Data da sessão: 02/02/2023 14:00:00
07/12/2022 18:47

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/12/2022
07/12/2022 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/12/2022 18:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 02/02/2023 14:00 Sequencial: 217
09/11/2022 16:19

Retirado de pauta
08/11/2022 19:05

Conclusos para decisão com Petição - DCDP -> GPUB0401
08/11/2022 19:02

Juntada de Petição
19/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/10/2022 Data da sessão: 10/11/2022 14:00:00
18/10/2022 19:53

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/10/2022
18/10/2022 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
18/10/2022 19:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/11/2022 14:00 Sequencial: 96
31/05/2022 14:22

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0502 para GPUB0401) - processo: 40033404520178240000
31/05/2022 14:13

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:51

Remetidos os Autos para redistribuir - DRI -> DCDP
27/05/2022 16:54

Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0502 -> DRI
15/02/2022 10:08

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502
15/02/2022 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/01/2022 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/01/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/01/2022 15:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
19/01/2022 15:45

Despacho
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENALDO MARIANO. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WALTER HACHOW. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR DARLI VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO MURILO QUEIROZ. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA LENIR DA ROSA RAMOS. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO DE SOUSA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO MANOEL DUTRA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ VALMIR PAZINI FIGUEIREDO. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ DANIEL. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAZARO ARCELINO AMARO FRAGA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAILSON ROBERTO MAFRA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE LUIZ DE CAMPOS JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS ALEXANDRE. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO CARLOS DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO CARLOS BORGES BITTENCOURT. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JARBAS JOSE PRUDENCIO JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILSON ORLANDINO AUGUSTO. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTER MARIA MORTARI. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELSON JOSE DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOMINGOS TIMOTEO DAS CHAGAS. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELITA CELINA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIO DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO LOPES. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO AUGUSTO SILVA PALHA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMILTON SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AIRTON FAES. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA TEIXEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/07/2021 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
20/07/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

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