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TJMA - 0008940-25.2005.8.10.0001
Partes: JOSE DE RIBAMAR FREITAS DO NASCIMENTO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 17/05/2005
TJMA - 0013768-88.2010.8.10.0001
Partes: ADRIANO CARVALHO VIEIRA e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros
Advogado: WERBRON GUIMARAES ---- e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 28/04/2010
TJMA - 0009977-14.2010.8.10.0001
Partes: ALARICO GALVAO GAIOSO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: WERBRON GUIMARAES LIMA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/03/2010
TJRO - 5004080-69.2019.8.21.0009
Partes: MUNICIPIO DE CARAZINHO / RS x DIANA SANDRA DOMINGUES DIAS
Advogado: ESTEVAN KRUMMENAUER DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Relatoria-3ª Turma Recursal da Fazenda Publica
Ajuizamento: 24/04/2025