Partes: ESTADO DO TOCANTINS e outros x CICERA DAYANE SANTOS e outros

Advogado: PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x DENILSON DE SOUZA FEITOSA

Advogado: OZIEL VIEIRA DA SILVA e outros

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Imperatriz

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogado: VANESSA CANUTO DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior