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TJSC - 5013142-03.2025.8.24.0022
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x DOUGLAS ANDRE RIBEIRO
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 11/06/2025
TJSC - 5006954-92.2023.8.24.0012
Partes: DOUGLAS ANDRE RIBEIRO x OS MESMOS e outros
Advogado: JEAN AQUILES TEODORO LEMOS e outros
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Ajuizamento: 05/09/2025
TRF2 - 5026483-36.2025.4.02.5101
Partes: DOUGLAS RIBEIRO ANDRE x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: CAROLINA ALMEIDA IGNACIO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Ajuizamento: 30/07/2025
TJSP - 0005814-34.2013.8.26.0229
Partes: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA e outros x Y&R PROPAGANDA LTDA e outros (TERCEIRO)
Advogado: THOMAS BENES FELSBERG e outros
1ª instância - 3 Civel de Hortolandia
Ajuizamento: 21/05/2021