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TJRJ - 0007379-51.2019.8.19.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x MAGAYVER OLIVEIRA FERREIRA BEZERRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Itaguai Vara Criminal
Ajuizamento: 23/09/2019
TRF2 - 5011638-07.2023.4.02.5121
Partes: EDGARD DUTRA DA CUNHA FILHO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
1ª instância - 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 22/08/2023