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TRF2 - 0064992-49.2015.4.02.5109
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x ABILIO MANOEL LEITE BENICIO e outros
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Ajuizamento: 17/10/2022