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TJMA - 0817075-36.2018.8.10.0001
Partes: SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 09/02/2023
TJMA - 0817075-36.2018.8.10.0001
Partes: SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 06/06/2025
TJMA - 0817075-36.2018.8.10.0001
Partes: SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 26/04/2018