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TRF1 - 0000400-51.2017.4.01.4301
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA x LUIZ EDISANDRO PINHEIRO NUNES e outros
Advogado: DANIELA SOARES DA SILVA e outros
1ª instância - 1ª Araguaina
Ajuizamento: 18/01/2017
TJES - 0021775-79.2014.8.08.0035
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros x EDIVAN ROCHA PEREIRA
Advogado: FABIO SOARES BAYERL e outros
1ª instância - 4ª Vara Criminal - Vila Velha
Ajuizamento: 08/05/2014
TJRN - 0002447-37.2011.8.20.0100
Partes: EDIVAN PEREIRA DA ROCHA x MUNICIPIO DE PORTO DO MANGUE
Advogado: JOSE WILTON FERREIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Areia Branca
Ajuizamento: 19/05/2025
TJRN - 0002447-37.2011.8.20.0100
Partes: MUNICIPIO DE PORTO DO MANGUE x EDIVAN PEREIRA DA ROCHA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota
Ajuizamento: 23/11/2020