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TJBA - 8155951-27.2023.8.05.0001
Partes: EDNA CARVALHO PORTO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 14/11/2023
TJBA - 8007030-95.2024.8.05.0000
Partes: EDNA CARVALHO PORTO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Ajuizamento: 10/02/2024
TJBA - 0518747-35.2014.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x EDNA CARVALHO PORTO e outros
Advogado: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria de Lourdes Pinho Medauar
Ajuizamento: 25/11/2024
TJBA - 0518747-35.2014.8.05.0001
Partes: ANGELINA ALVES SAMPAIO e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 24/04/2014
TJBA - 0549870-46.2017.8.05.0001
Partes: ZENILDE SILVA SOUZA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: MICHAEL NERY FAHEL e outros
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 16/08/2017