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TJPA - 0000586-88.2006.8.14.0025
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ANDREANO VIEIRA DE ALMEIDA
Advogado: VICTOR AUGUSTO CARDOSO e outros
1ª instância - Vara Unica de Itupiranga
Ajuizamento: 01/09/2006
TJPA - 0000586-88.2006.8.14.0025
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos
Ajuizamento: 03/10/2022
TJPA - 0814146-80.2022.8.14.0000
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA e outros x JUSTICA PUBLICA e outros
Advogado: BARBARA SILVA TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Sergio Augusto de Andrade Lima
Ajuizamento: 20/08/2025
TJPA - 0814147-65.2022.8.14.0000
Partes: ANDREANO VIEIRA DE ALMEIDA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros
Advogado: BARBARA SILVA TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Sergio Augusto de Andrade Lima
Ajuizamento: 20/08/2025