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TRF1 - 0002332-95.2017.4.01.4100
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x EDUARDO BRUNO SANTOS MENEZES
Advogado: VERONICA MAXIMO BARBOSA JOHNSON e outros
1ª instância - 3ª Porto Velho
Ajuizamento: 17/03/2017
TJPA - 0810867-76.2024.8.14.0401
Partes: DELEGACIA DO CONSUMIDOR - DIOE - BELEM x SAMANTHA VIEIRA MONTEIRO e outros
Advogado: EUNICE PEREIRA MIRANDA
1ª instância - Vara de Crimes Contra O Consumidor e a Ordem Tributaria
Ajuizamento: 24/06/2025